ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/Atividade e elementos de despesa:
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UND. ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.20.605.0006.2.141 – MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS PÚBLICOS |
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Objetivo: Manter e desenvolver os serviços de utilidade pública, tais como a MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS PUBLICOS em benefício da população de Tabuleiro do Norte - Ce |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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3390.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
10.000,00 |
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3390.36.00 |
SERVIÇOS PESSOA FISICA |
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
5.000,00 |
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3390.39.00 |
SERVIÇOS PESSOA JURIDICA |
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
5.000,00 |
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4490.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
10.000,00 |
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4490.52.00 |
EQUIP E MATER. PERMANENTE |
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
10.000,00 |
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4490.61.00 |
AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS |
1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
40.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
80.000,00 |
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Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
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UND. ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.04.122.0004.2.034 GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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3390.35.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
1001000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
5.000,00 |
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3390.40.00 |
SERV. TECNOLOGIA INFORM. |
1001000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
5.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
10.000,00 |
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UND ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.11.333.0011.2.036 APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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3390.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1001000000-RECURSOS ORDINÁRIOS |
5.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
5.000,00 |
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UND ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.11.334.0011.2.038 INCENTIVO E APOIO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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3350.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1001000000-RECURSOS ORDINÁRIOS |
5.000,00 |
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3390.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
- |
5.000,00 |
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3390.39.00 |
SERV. PESSOA JURIDICA |
- |
10.000,00 |
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3390.48.00 |
OUTROS AUXILIOS PESSOA FISICA |
- |
8.000,00 |
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4490.61.00 |
AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS |
- |
20.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
48.000,00 |
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UND ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E CONÔMICO E EMPREENDENDORISMO |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.11.334.0011.2.039 PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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3390.36.00 |
SERV. PESSOA FÍSICA |
- |
2.000,00 |
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3390.39.00 |
SERV. PESSOA JURIDICA |
- |
15.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
17.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de abril de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:17B72473