ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 125/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Acrescenta dispositivo ao art. 4° e altera a redação do art. 5º da Lei n° 302/04, de 29 de novembro de 2004, revoga a Lei n° 076/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso V, art. 4° da Lei n° 302/04, de 29 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. .................."
V - Os contribuintes residenciais que não excederem o consumo mensal de 30 KWH, inscritos no programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no município de Uruoca.”
Art. 2º Modifica a redação do art. 5º da Lei n° 302/04, de 29 de novembro de 2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo da tarifa de Iluminação Pública vigente, nas faixas de consumo mensal de energia elétrica dos contribuintes e a classificação deste em":
I – Cliente residencial: É toda unidade consumidora usada para fins residenciais, observando as seguintes faixas e percentuais:
|
RESIDENCIAL |
(%) |
|
0 a 30 KWH |
1,17% |
|
31 a 50 KWH |
1,43% |
|
51 a 100 KWH |
2,58% |
|
101 a 150 KWH |
3,44% |
|
151 a 200 KWH |
6,99% |
|
201 a 250 KWH |
9,86% |
|
251a 300 KWH |
12,87% |
|
301 a 400 KWH |
15,52% |
|
401 a 500 KWH |
20,97% |
|
Acima de 500 KWH |
26,60% |
II – Cliente comercial: É aquela unidade onde existe atividade comercial, prestação de serviço ou outra atividade não descrita nas demais classes, incluindo o fornecimento às instalações de uso comum de prédios ou conjuntos de edificações com predominância de unidades consumidoras não residenciais, observando as seguintes faixas e percentuais:
|
COMERCIAL |
(%) |
|
0 a 30 KWH |
1,53% |
|
31a 50 KWH |
2,30% |
|
51 a 100 KWH |
3,08% |
|
101a 150 KWH |
5,18% |
|
151 a 200 KWH |
8,86% |
|
201 a 250 KWH |
12,10% |
|
251 a 300 KWH |
15,44% |
|
301 a 400 KWH |
24,98% |
|
401 a 500 KWH |
33,98% |
|
Acima de 500 KWH |
42,98% |
III – Cliente industrial: Unidade consumidora que exerce atividade industrial, incluindo o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, observando as seguintes faixas e percentuais:
|
INDUSTRIAL |
(%) |
|
0 a 30 KWH |
1,53% |
|
31a 50 KWH |
2,30% |
|
51 a 100 KWH |
3,08% |
|
101 a 150 KWH |
5,18% |
|
151 a 200 KWH |
8,86% |
|
201 a 250 KWH |
12,10% |
|
251 a 300 KWH |
15,44% |
|
301 a 400 KWH |
24,98% |
|
401 a 500 KWH |
33,98% |
|
Acima de 500 KWH |
42,98% |
IV – Cliente residencial de baixa renda: Unidade consumidora, cujo chefe da família esteja inscrito em programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no município de Uruoca, observando as seguintes faixas e percentuais:
.
|
RESIDENCIAL BAIXA RENDA |
(%) |
|
0 a 30 KWH |
0,00% |
|
31 a 50 KWH |
1,43% |
|
51 a 100 KWH |
2,58% |
|
101 a 150 KWH |
3,44% |
|
151 a 200 KWH |
6,99% |
|
201 a 250 KWH |
9,86% |
|
251 a 300 KWH |
12,87% |
|
301 a 400 KWH |
15,52% |
|
401 a 500 KWH |
20,97% |
|
Acima de 500 KWH |
26,60% |
Parágrafo Único. Por módulo da tarifa de iluminação pública entende-se o preço de 1.000 KWH vigente.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2014.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal n° 076/2011, 27 de dezembro de 2011 e as demais disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 26 de dezembro de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:18589B12