ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1008

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 610.000,00 (seissentos e dez mil), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

Secretaria de Educação 05.01.12.364.0402.2

Programa de Expansão da Educação em Cursos Superiores

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

100.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

150.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

50.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

10.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

90.000,00

3.3.90.32.00

Material e Serviços de Distribuição Gratuita

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

80.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

80.000,00

TOTAL

 

610.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Massapê, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, em 23 (vinte e três) de maio de 2025.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:193B2D4C