ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 581/2026 ERERÉ CEARÁ, 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS) AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ereré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:

 

01 01 04 122 0010 2.001 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial das Finanças, Administração e Planejamento

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

45.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

50.000,00

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

15.000,00

02 01 04 122 0010 2.004 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial do Gabinete do Prefeito

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

05 01 13 122 0006 2.009 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Cultura

3.3.90.30.00 Material de Consumo

15.000,00

06 01 15 122 0009 2.014 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Infraestrutura

3.3.90.30.00 Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100.000,00

06 01 15 451 0009 2.017 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

150.000,00

07 01 20 122 0007 2.022 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Agricultura

3.3.90.30.00 Material de Consumo

5.000,00

08 01 12 122 0001 2.029 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

15.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100.000,00

08 01 12 361 0001 2.036 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 Material de Consumo

150.000,00

08 01 12 361 0001 2.038 Manutenção do Transporte Escolar para Alunos da Rede Municipal

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

250.000,00

08 01 12 365 0001 2.039 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil

3.3.90.30.00 Material de Consumo

50.000,00

09 01 10 122 0002 2.049 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Saúde

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

5.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

150.000,00

10 01 08 122 0003 2.060 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Assistência Social

3.3.90.30.00 Material de Consumo

25.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

150.000,00

TOTAL GERAL

1.400.000,00

 

Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;

 

Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

REGISTRE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 13 de Novembro de 2026.

 

Glauber Lopes de Holanda
Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:1971F30E