ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.694, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação em benefício dos profissionais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Guaraciaba do Norte.
Art. 2º O Auxílio-Alimentação possui natureza indenizatória, destina-se exclusivamente a subsidiar as despesas com alimentação do servidor no exercício de suas funções:
I - Não se incorpora ao vencimento, salário ou proventos de aposentadoria;
II - Não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária ou fundo de garantia;
III-Não é configurado como rendimento tributável para fins de Imposto de Renda.
Art. 3º O benefício será concedido mensalmente, por meio de crédito em cartão magnético ou depósito direto na conta funcional do servidor, observando-se a assiduidade e o efetivo exercício das atribuições do cargo.
§ 1º O valor mensal do Auxílio-Alimentação será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal, podendo ser reajustado anualmente com base nos índices oficiais de inflação (IPCA/IBGE).
§ 2º O auxílio será pago mensalmente, com base no número de dias efetivamente trabalhados no mês anterior, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês.
Art. 4º O servidor não fará jus ao recebimento do Auxílio-Alimentação nas seguintes hipóteses:
I - Licenças sem remuneração ou para tratamento de interesses particulares;
II - Afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos por motivo de doença, ressalvados os casos de licença-maternidade ou acidente em serviço;
III - Ausências injustificadas ao trabalho durante o mês de referência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de outubro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:19A097C4