ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 660.22

GABINETE DO PREFEITO

 

Lei Municipal nº 660/2022 Aratuba, 22 de junho de 2022.

 

A CRIAÇÃO DE CARGO DE MONITOR DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1° - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o cargo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência, com simbologia, quantidade, carga horária e remuneração, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2° - O cargo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência tem como atribuição o exercício de atividades que garantam a inclusão de alunos com deficiência nas classes regulares de ensino, como: cuidar e acompanhar na locomoção pelas dependências da escola; auxiliar no aprendizado ao copiar a matéria ou, caso o aluno não tenha autonomia motora ou intelectual para tanto, auxiliar na leitura e na escrita, ainda, na higiene do aluno, acompanhar o uso das instalações sanitárias de forma que as necessidades fisiológicas sejam atendidas de modo seguro e atenda aos princípios da higiene e confortos possíveis; e apresentar relatórios constantes a escola e a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações temporárias para o cargo de Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência, visando atender as necessidades das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Educação e da rede pública municipal de ensino, até que se realize Concurso Público. (REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.

 

§ 1º - As contratações temporárias serão precedidas de seleção pública simplificada para formação do cadastro de reservas.

 

§ 2º - O Processo Seletivo Público Simplificado será regulamentado por Edital específico que definirá cargo, carga horária, vencimentos e polo educacional, para provimento das funções, bem como data da realização do certame, etapas do processo simplificado, condições das inscrições, resultado final, contratação e outras providências necessárias para formação do cadastro de reserva.

§ 3º - O Processo Seletivo Público Simplificado será organizado, coordenado e executado por Comissão de Organização composta por três membros que poderão ser servidores efetivos ou de cargos em comissão, a ser nomeada especialmente para essa finalidade mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º - O prazo de validade da seleção pública simplificada será de até 02 (dois) anos, e em igual prazo deverá ser realizado Concurso Público.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2022.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE AO PROJETO DE LEI Nº 660/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANT

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

VENCIMENTO

Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência

MAPCD

35

40H

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.212,00

 

(REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:19EC7B2F