ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO
ASSUNTO: Instauração de Diligência – Proposta do Instituto Ananduá
A Comissão de Qualificação e Seleção, no exercício de suas atribuições previstas no Edital de Chamamento Público nº 001.01/2026-CHP, após análise preliminar da proposta técnica e financeira apresentada pelo Instituto Ananduá, identificou inconsistência relevante relacionada à jornada de trabalho prevista para os profissionais de enfermagem, circunstância que demanda esclarecimentos complementares por meio de diligência.
Conforme consta às páginas 106/107 da proposta apresentada, foi prevista jornada semanal de 48 (quarenta e oito) horas para profissionais da enfermagem.
Entretanto, tal previsão aparenta estar em desacordo com o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:
“duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais...”
A adoção de jornada superior ao limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais poderá acarretar:
• necessidade de pagamento de horas extras;
• incidência de adicionais trabalhistas;
• aumento de encargos sociais;
• passivos trabalhistas;
• impacto financeiro ao orçamento do Município de Salitre/CE.
Além disso, a inconsistência identificada possui potencial reflexo:
• na composição da proposta financeira;
• na exequibilidade dos custos apresentados;
• na regularidade trabalhista da futura execução contratual;
• e na compatibilidade entre a proposta operacional e a legislação vigente.
O edital prevê expressamente:
“A Comissão de Seleção poderá proceder a diligências e solicitar esclarecimentos a qualquer das entidades, que deverão ser fornecidos por escrito, no prazo de 01 (um) dia...”
Da mesma forma:
“É facultada à Comissão de Qualificação e Seleção, em qualquer fase do processo de Seleção, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo.”
Diante disso, esta Comissão entende necessária a instauração de diligência para que o Instituto Ananduá apresente, no prazo de 03 (três) dias:
• esclarecimentos formais acerca da previsão de jornada semanal de 48 horas para os profissionais de enfermagem;
• demonstração da compatibilidade da carga horária com a legislação trabalhista e constitucional vigente.
Ressalta-se que os esclarecimentos apresentados não poderão implicar alteração substancial da proposta originalmente ofertada, em observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e segurança jurídica.
Fica consignado que a ausência de resposta no prazo estipulado, bem como a insuficiência dos esclarecimentos apresentados, poderá ensejar:
• redução de pontuação técnica;
• reconhecimento de inexequibilidade parcial da proposta;
• ou eventual desclassificação da entidade participante, conforme disposições editalícias e legislação aplicável.
É o parecer.
Salitre/CE, 26 de maio de 2026.
RODRIGO VIANA ALVES
Presidente da Comissão
ERICA MARIA SILVA SANTIAGO
Membro
MARIA VITÓRIA RODRIGUES LEITE
Membro
VITÓRIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Membro
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:1A67482F