ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 015/2023 - DISPÕE SOBREO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE
DECRETO N° 015/2023
DISPÕE SOBREO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município.
DECRETA:
Art. 1°. Este decreto dispõe sobre o plano de contratações anual de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, bens e serviços comuns no âmbito do município de Ibicuitinga-CE.
Art. 2°. Cada Órgão da Administração Pública Municipal deverá elaborar anualmente o respectivo PCA, contendo todos os itens que pretende contratar no exercício subsequente.
Art. 3°. Caberá aos setores requisitantes identificar, documento formalizado de demanda, as necessidades e requerer a contratação de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, bens e serviços comuns.
Art. 4°. O setor requisitante, deverá observar os seguintes requisitos:
O tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços;
A unidade de fornecimento do item;
A quantidade a ser adquirida ou contratada, quando pertinente;
A descrição sucinta do objeto;
A justificativa para a necessidade da aquisição ou contratação, e os danos da ausência da contratação;
A estimativa preliminar do valor;
O grau de prioridade da compra ou contratação, sendo compreendido da seguinte forma (alto, médio e baixo);
A data estimada para a compra ou contratação;
A estimativa da vigência do contrato;
Se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados;
Se vinculação com o planejamento estratégico ou Plano de Plurianual que contribuía com o alcance de objetivos e metas estratégicas.
§ 1°. O código mencionado no item I deverá, preferencialmente, seguir a padronização de catálogo de itens próprio do município.
§ 2°. O Setor de engenharia, prestará apoio ás unidades requisitantes correspondentes quanto ás questões de ordem técnica das obras e serviços de engenharia, bem como acerca da estimativa preliminar do valor da obra ou serviço.
§ 3°. O documento formalização de demanda preferencialmente seguirá, o modelo constante no ANEXO ÚNICO deste Decreto.
Art. 5°. A Secretaria de Planejamento e Finanças, com o apoio do setor de licitações, controle interno e procuradoria, quando necessário, será responsável pela elaboração do plano de contratação anual e deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, promovendo diligencias necessárias para:
Consolidar ou agregar, sempre que possível, as demandas referentes a objetos de mesma natureza;
Adequar e consolidar o plano;
Construir o calendário de contratações, nos termos dos incisos VIII e X do art. 4°;
Conciliar com os prazos de elaboração das propostas orçamentarias;
Indicar potenciais compras compartilhadas a serem efetivadas no exercício seguinte pelos órgãos;
Promover a inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens do PCA, sempre que necessário.
Art. 6°. O prefeito poderá reprovar itens constatastes do plano em elaboração ou, se necessário, devolve-los pra que o setor requisitante adequações.
Art. 7°. A prefeitura deverá elaborar anualmente, até 30 de maio, e versão preliminar, e publicar até 30 de agosto o seu plano, contendo todos os itens que pretende contratar no ano subsequente, bem como as contratações que pretende prorrogar, em conformidade com a Lei 14.133/2021.
§ 1° Até o dia 30 de agosto do ano de sua elaboração, o PCA deverá ser aprovado pela autoridade máxima de que trata o caput e enviado ao Setor de Licitações.
§ 2° A autoridade máxima poderá reprovar itens constantes do PCA ou, se necessário, devolvê-los para o setor de licitações realizar adequações, observada a data limite de aprovação e envio definida no inciso I.
§ 3° O relatório do PCA, na forma simplificada, deverá ser divulgado no sitio eletrônico do Município, em até quinze dias corridos após sua aprovação, até 15 (quinze) dias após a sua aprovação.
Art. 8°. Durante a sua elaboração e execução, o plano poderá ser alterado mediante aprovação do prefeito, ou a quem este delegar.
§ 1° O redimensionamento ou exclusão de itens do PCA somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejam a mudança da necessidade da contratação.
§ 2° A inclusão de novos itens só poderá ser realizada mediante a justificativa de que não foi possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, na ocasião da elaboração do plano de contratação anual.
Art. 9°. Na execução do PCA, a unidade responsável deverá observar se as demandas a elas encaminhadas constam da listagem do plano vigente.
Parágrafo Único: Os pedidos que não constem do Plano de Contratações Anual deverão ser submetidos ao Prefeito para deliberação.
Art. 10. O PCA, de que trata este Decreto, no que tange às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações, será elaborado em consonância com as normas especificas da área de Tecnologia de Informação do Município.
Art. 11. O(A) prefeito(a), desde que justificado nos autos do processo respectivo, poderá afastar a aplicação deste decreto naquilo que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e legislação respectiva.
Art. 12. As contratações de que trata este decreto deverão estar em harmonia com o Planejamento Estratégico Municipal ou Plano Plurianual.
Parágrafo Único: Caberá a Secretaria de Planejamento e Finanças, antes da aprovação pelo prefeito, deliberar sobre o previsto no caput deste artigo.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD |
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Nome do processo |
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Nº |
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IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE DA SOLUÇÃO |
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Secretaria: |
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DATA |
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Objeto: |
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Descrição do objeto: |
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Resp. Pela demanda: |
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Contato do Resp. |
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E-mail: |
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Fonte de Recursos: |
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DEMAIS INTEGRANTES DE PALNEJAMENTO |
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Integrante Técnico: |
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Contato do I. T.: |
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E-mail: |
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Integrante Administrativo: |
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Contato do I. A.: |
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E-mail: |
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JUSTIFICATIVA DO OBJETO |
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ÍNDICE DE PRIORIDADE DO OBJETO |
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( ) ALTO |
( ) MÉDIO |
( ) BAIXO |
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Data estimada de Aquisição: |
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Estimativa de Vigência contratual: |
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SOLICITAÇÃO VERSA SOBRE |
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( ) AQUISIÇÃO |
( ) SERVIÇOS |
( ) OBRA E SER. DE ENG |
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ITENS – DESCRIÇÃO |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QTD |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1 |
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2 |
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VALOR TOTAL |
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Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:1A83660D