ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Câmara Municipal de Jati
CÂMARA MUNICIPAL DE JATI
PORTARIA Nº. 009/2025
PORTARIA Nº. 009/2025 Jati, 02 de janeiro de 2025.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATI/CE, a cidadã VALMA MARIA GOMES DA SILVA, em pleno exercício do cargo e o uso competente de suas atribuições, etc.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir novo Pregoeiro e Equipe de Apoio da CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE, para processar de forma centralizada de conformidade com as disposições contidas nas Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2020 e 8.666/93 de 21 de julho de 1993, as licitações para compras e serviços em geral, inclusive de engenharia, no âmbito municipal.
Art. 2º - O Pregoeiro e a equipe Apoio da CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE, será composta de 03 (Três) membros, que exercerão as funções de Pregoeiro, e membros da Equipe de Apoio Ordinário por ordem de nomeação.
Art. 3º- Por ocasião da realização de certames licitatórios, na ausência do pregoeiro um membro da Equipe de apoio o substituirá por sua vez o Terceiro membro substituirá o Segundo, respeitada a ordem de nomeação.
Art. 4º - Ficam convocados a compor a Comissão Permanente de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL, os seguintes membros:
a) Membros titulares:
FABIANA CONRADO DE ARAÚJO CRUZ - CPF: 064.550.253-77 - Pregoeira.
NAYARA DE AQUINO MOREIRA- CPF: 057.461.563-61- Equipe de Apoio.
LETICIA GONDIM BRINGEL- CPF: 074.591.103-02- Equipe de apoio
Art. 5° - A investidura do pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio da CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE, não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
Art. 6º- O Pregoeiro e a Equipe de Apoio da CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE poderá seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios disposto na legislação vigente que rege a matéria, notadamente as Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e 8.666/93 de 21 de julho de 1993.
Art. 7° - Nas licitações para aquisição de bens e/ou contratação de serviços, compete ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio da CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE:
• adotar providências preliminares ao processo licitatório;
• elaborar o edital, anexado minuta de contrato quando a natureza do certame assim exigir, podendo para tanto requisitar auxílio técnico;
• comunicar aos órgãos interessados e legais;
• providenciar a publicidade do ato nos meios disponíveis e a publicação devida, quando for o caso;
• expedir editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
• apreciar a qualificação dos proponentes;
• dispensar a exigência de documentos permitidos pela Lei Federal nº 8,666/93;
• receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços;
•julgar as propostas;
• decidir sobre impugnações e recursos de contestação que porventura sejam impetrados;
• emitir parecer circunstanciado, proclamando o resultado final do certame;
• propor a aplicação de penalidades a licitantes, nas modalidades de advertência e multa para decisão final do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE:
Art.8°- Esta portaria entra em vigor nesta data, com publicação imediata nos meios disponíveis, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE
Jati-CE, 02 de janeiro de 2025.
VALMA MARIA GOMES DA SILVA
Presidenta da Câmara Municipal de Jati-CE
Publicado por:
Nayara de Aquino Moreira
Código Identificador:1AB3DD2F