ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.538/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024
ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.490/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela do ANEXO II da Lei 1.490/2023 para os seguintes cargos:
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:
|
N° DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
03 |
ASSISTENTE PARLAMENTAR |
CPC-4 |
R$1.412,00 |
|
01 |
OUVIDOR(A) |
CPC-5 |
R$1.412,00 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1° de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de junho de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1AF1AF06