ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 564/2024

EMENTA – ALTERA A LEI Nº 482, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família e as equipes de saúde bucal na atenção primária a saúde – APS, com base na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto IVDM contido nas Leis nº 482, de 28 de maio de 2021 e 559/2024, de abril de 2024.

 

Parágrafo único: o pagamento do componente de qualidade de que trata esta lei será aplicado as equipes de saúde da família e de saúde bucal, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - O conjunto de indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuação das Equipe de Saúde da Família - eSFs e Equipe de Saúde Bucal - eSB será composto pelos seguintes temas de acordo com o anexo V da portaria 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

Acesso e Integralidade

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Saúde da Mulher

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Gestante e Puérpera

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa Idosa

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Primeira consulta programada

Equipe de Saúde Bucal

Tratamentos concluídos

Equipe de Saúde Bucal

Taxa de exodontia Equipe de Saúde Bucal

Equipe de Saúde Bucal

Escovação supervisionada

Equipe de Saúde Bucal

Proporção de procedimentos preventivos

Equipe de Saúde Bucal

Tratamento restaurador atraumático

Equipe de Saúde Bucal

 

Parágrafo único: Além das áreas temáticas previstas acima, deverão ser observadas as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores.

 

Art. 3º - O incentivo financeiro concedido aos profissionais da saúde da família e da saúde bucal aqui denominado Gratificação do Componente de Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Abaiara individualizado por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade (ÓTIMO/BOM/SUFICIENTE/REGULAR) previstos na portaria do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único: O município fica desobrigado do pagamento de gratificação do componente de qualidade, caso o Ministério deixe de repassar os recursos pertinentes a classificação.

 

Art. 4º - Do valor global do recurso financeiro referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade repassado mensalmente as equipes de saúde da família pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde da família, rateado entre os profissionais, respeitando as proporções estabelecidas disposta no anexo I e os 40% (quarenta por cento) do repasse federal será destinado serão divididos entre os profissionais da gestão municipal e utilizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da Atenção Primária à Saúde, conforme divisão disposta no Anexo II da presente lei;

 

Art. 5º - Do valor global do recurso financeiro referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade repassado mensalmente as equipes de saúde bucal pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) será destinado ao pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde bucal, rateado entre os profissionais, respeitando as proporções estabelecidas disposta no anexo III e os 15% (quinze por cento) do repasse federal será destinado serão divididos entre os profissionais da gestão municipal e utilizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da Saúde Bucal, conforme divisão disposta no Anexo IV da presente lei;

 

Art. 6º - O Pagamento por Desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde—APS, será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do programa.

 

Art. 7º - O pagamento por Desempenho que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.

 

Art. 8º - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS previstos na presente lei será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 9º - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, respeitando as proporções estabelecidas:

 

PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – (100%)

 

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO

PORCENTAGEM

ENFERMEIRO(A)

40%

MÉDICO(A)

25%

TÉCNICO(A) E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM

20%

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

15%

 

PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – (100%)

 

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO

PORCENTAGEM

DENTISTA

65%

TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

35%

 

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a competência financeira de maio de 2024, revogando as leis que disponham em sentido contrário, em especial as Leis nº 482/2021, de 28 de maio de 2021 e nº 559/2024, de 05 de abril de 2024.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 26 de junho de 2024.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – (60%)

 

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO

PORCENTAGEM

ENFERMEIRO(A)

40%

MÉDICO(A)

25%

TÉCNICO(A) E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM

20%

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

15%

 

ANEXO II - GESTÃO MUNICIPAL - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (40%)

 

DESTINAÇÃO

DESTINAÇÃO

COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/ATENÇÃO BÁSICA

18%

COORDENADOR DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

18%

ASSESSOR TÉCNICO E CIENTÍFICO

18%

COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO

11%

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA

7%

SUPERINTENDENTE DO NASF/COORDENADOR DE TFD

7%

COORDENADOR DO NASF

7%

SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO

7%

COORDENADOR DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

7%

 

ANEXO III - PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – (85%)

 

CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO

PORCENTAGEM

DENTISTA

65%

TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

35%

 

ANEXO IV – GESTÃO MUNICIPAL – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (15%)

 

DESTINAÇÃO

PORCENTAGEM

COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL

15%


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:1B065F6F