ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.845 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

ALTERA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.243/87 DE 07 DE OUTUBRO DE 1987E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, ANTONIO WELITON XAVIER QUEIROZ,no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º-Fica alterado o Artigo 8º da Lei 1.243/82, de 07 de outubro de 1.987, quepassará ter a seguinte redação:

 

Art.8º-Os servidores municipais que percebem 1/3 (um terço) sobre seus vencimentos em qualquer cargo comissionado ou não, e que tenham ou venham a contribuir com Instituto de Previdência Municipal de Quixadá – IPMQ, tem incorporado a referida gratificação nos proventos de pensão e/ ou aposentadoria.

 

Parágrafo único-Os fiscais que percebem a gratificação mencionada no disposto do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.051/82, tem a mesma, definitivamente incorporado aos seus vencimentos e por consequência aos proventos de pensão ou aposentadoria, ocorrendo esta voluntariedade, ou por qualquer motivo previsto em lei.

 

Art.2º- Ficam os demais artigos da lei 1.243/87 inalterados.

 

Art.3º- Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 22denovembro de 2016.

 

ANTONIO WELITON XAVIER QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
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