ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08/2026
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Equidade de Gênero e Inclusão no âmbito do Município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a Constituição Federal e os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação;
CONSIDERANDO a necessidade de promoção de políticas públicas voltadas à equidade de gênero, inclusão social e enfrentamento a todas as formas de discriminação;
CONSIDERANDO o interesse do Município de Aratuba em concorrer e atender aos critérios do Selo de Equidade de Gênero, instituído por órgãos estaduais, federais ou organismos internacionais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Equidade de Gênero e Inclusão - CMEGI, no âmbito da Administração Pública Municipal de Aratuba, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero e inclusão social.
Art. 2º - Compete ao Comitê:
I - Elaborar o Plano Municipal de Equidade de Gênero e Inclusão;
II - Propor ações, metas e indicadores para promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;
III - Desenvolver estratégias de enfrentamento à violência de gênero e à discriminação;
IV - Promover ações formativas e campanhas educativas;
V - Acompanhar e sistematizar dados para fins de certificações, incluindo o Selo de Equidade de Gênero;
VI - Articular parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 3º - O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação Básica;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
VI - Gabinete do Prefeito;
VII - Representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º - A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º - Os membros serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 4º - O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos para execução de suas atividades.
Art. 5º - A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º - O Comitê deverá apresentar relatório anual de atividades ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2026.
JOERLY RODRIGES VICTOR -
Prefeito do Município
FRANCISCO VALBER DE ASSIS LIMA -
Secretário de Assistência Social
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:1B31ACA7