ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 427/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, para atender ao Programa do NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF-AB - MODALIDADE 1, e adota outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2023, em 22 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º Compete a Secretária Municipal de Saúde a definição da composição numérica da equipe do Nasf-AB, devendo observar, obrigatoriamente, pelo menos, a presença dos seguintes profissionais de saúde:

I - Assistente Social;

II – Farmacêutico;

III - Fisioterapeuta;

IV - Fonoaudiólogo;

V - Nutricionista;

VI - Psicólogo;

VII–Terapeuta Ocupacional.”

Art. 2º. Ficam alterados o quantitativo de vagas constantes no Anexo I da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, na forma que segue:

I.Ficam extintos (02) dois cargos de Profissional/Professor de Educação Física;

II.Fica extinto 01(um) cargo de Assistente Social.

III.Ficam criados (02) dois cargos de Psicólogo;

IV.Fica criado 01(um) cargo de Fisioterapeuta;

Parágrafo único: Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, que passa a viger na forma do anexo I da presente Lei.

Art. 3º. Os valores da remuneração dos cargos do Inciso III e IV do art. 2º, da presente Lei, correspondem aos já praticados desde a vigência da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, com as devidas atualizações.

Art. 4º. Para suportar as despesas criadas pela presente Lei serão utilizados recursos da ficha orçamentária própria, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 24 de março de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ALTERA O ANEXO I DA LEI 245/2018

EQUIPE DE TRABALHO DO NASF

CARGOS ISOLADOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL

QUANTIDADE

Assistente Social

30H

01

Farmacêutico

30H

01

Fisioterapeuta

30H

05

Fonoaudiólogo

20H

02

Médico Ginecologista

20H

01

Médico Pediatra

20H

01

Médico Psiquiatra

20H

01

Nutricionista

30H

02

Psicólogo

30H

04

Terapeuta Ocupacional

30H

01

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de março de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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