ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.605 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" E CRIA E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O "DIA MUNICIPAL DO AUTISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído no município de Guaraciaba do Norte/Ce a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", criando e inserindo no Calendário Oficial o "Dia Municipal do Autista".

Parágrafo Único - A "Semana Municipal de Conscientização do Autismo" será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril e o "Dia Municipal do Autismo" recairá no dia 02 de abril.

Art. 2º - Para desenvolvimento e implementação das atividades da "Semana Municipal de Conscientização do Autismo" e com a finalidade difundir o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretarias Municipais de Saúde, de Proteção Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.

Art. 3º - A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:

I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.

Il - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;

III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;

IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre autismo;

Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE, 28 de abril de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1D3EC902