ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2024
Autor: Poder Legislativo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1°. Lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no município de Ibiapina deverão afixar cartazes informando a disponibilidade do "Drink La Penha", como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência.
Art. 2°. A placa deverá ser afixada em local reservado, tal como banheiro feminino e conter os seguintes dizeres:
"EI MULHER!"
Você está em um encontro que não está indo bem?
A pessoa não é quem disse ser?
Você não está se sentindo segura?
Estamos aqui para te ajudar!
Vá até o bar e peça o "Drink La Penha".
O gerente irá chamar alguém de segurança do bar para te acompanhar até o seu carro, Uber, táxi ou até chamar a polícia se necessário.
Não se cale! Não tenha medo!
Você não está sozinha!
Parágrafo único. Ao final do aviso, deverão constar os seguintes dizeres: "Esclarecimentos, denúncias e reclamações: disque 180 ou Zap Delas (85) 99814-0754
Casa de Atendimento à mulher Ibiapinense (88) 99256-6915".
Art. 3°. Essa lei entra em vigor em 90 dias após a sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de maio de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:1D8B8341