ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1344/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos do Poder Legislativo, conforme a tabela do anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para os cargos de provimento em comissão ficam reajustados no mesmo percentual os vencimentos do cargo de Chefe de Tesouraria, Chefe do Controle Interno, Diretor de Tesouraria,
Diretor do Controle Interno, Diretor de Secretaria, conforme constante em I anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O cargo de Ouvidor da Câmara Municipal de Aracoiaba passa a ter como o valor de representação R$ 1.000,00 (Hum mil reais), cargo de Diretor de Secretaria e Diretor de Tesouraria passa a ter como valor de representação R$ 500,00 (quinhentos reais) conforme constante no anexo I desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 17 de Fevereiro de 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
|
Secretário Executivo |
CC-1 |
R$ 5.017,02 |
- |
|
Secretário Financeiro |
CC-1 |
R$ 5.017,02 |
- |
|
Controlador do SCI |
CC-1 |
R$ 5.017,02 |
- |
|
Assessor Jurídico do Poder Legislativo |
CC-2 |
R$ 4.000,00 |
- |
|
Assessor Parlamentar |
CC-3 |
R$ 3.000,00 |
- |
|
Ouvidor da Câmara Municipal |
CC-4 |
R$ 1.973,22 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor de Secretaria |
CC-5 |
R$ 1.212,00 |
R$ 500,00 |
|
Diretor de Tesouraria |
CC-5 |
R$ 1.212,00 |
R$ 500,00 |
|
Diretor do Controle Interno |
CC-6 |
R$ 1.212,00 |
- |
|
Chefe de Tesouraria |
CC-6 |
R$ 1.212,00 |
- |
|
Chefe do Controle Interno |
CC-6 |
R$ 1.212,00 |
- |
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
|
CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTO |
|
Assistente Executivo |
AA-1 |
R$ 1.973,22 |
|
Escriturário |
AA-2 |
R$ 1.301,55 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
AA-2 |
R$ 1.301,55 |
|
Auxiliar de Secretaria |
AA-2 |
R$ 1.301,55 |
|
Contínuo |
AA-2 |
R$ 1.301,55 |
|
Copeiro |
AA-2 |
R$ 1.301,55 |
|
Vigia |
AA-2 |
R$ 1.301,55 |
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:1E4426F6