ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.077/2023 - DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.023 DE 08 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSIGNADOS)

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO. PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBACA EM EXERCÍCIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Altera-se o §1º do Art.1º da Lei Ordinária nº 1.023 de 08 de março de 2021, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil a funcionar, visando á concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, de administração direta e indireta, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização.

 

§1º. O total de consignados não pode exceder 45%, da remuneração mensal dos servidores, sendo que 35% da margem é para empréstimo gerais, 5% para amortização de dívidas contraídas com cartão de crédito e 5% para pagar despesas do cartão de benefícios.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 1.065/2022 de 19 de setembro de 2022

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 23 de maio de 2023.

 

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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