ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1157 /2016 GUARACIABA DO NORTE, 01DE ABRIL DE 2016.

“Altera os ANEXOS I e II do Artigo 3º da Lei 861 de 31 de maio de 2007 e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º. Os ANEXOS I e II do artigo 3º da Lei 861 de 31 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ ANEXO I

Cargos em Comissão

 

CARGO

SIMBOLO

QUANT.

Coordenador de Trânsito

COTM

01

Comandante de Agente de Trânsito

CATM

01

Sub-Comandante de Agente de Trânsito

SCTM

01

Gerente de Núcleo de Controle Viário e de Trânsito

GCTM

01

Gerente da Unidade de Trânsito, Controle do Transporte Urbano e Operação de Estacionamento

GUTC

01

Gerente da Unidade de Estatística de Educação do Trânsito

GUET

01

 

Cargos Efetivos

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Agente de Trânsito

ATM

15

 

ANEXO II

Cargos em Comissão

 

CARGO

SIMBOLO

VENC.

REPRES.

TOTAL

Coordenador de Trânsito

COTM

900,00

1.100,00

2.000,00

Comandante de Agente de Trânsito

CATM

900,00

600,00

1.500,00

Sub-Comandante de Agente de Trânsito

SCTM

900,00

300,00

1.200,00

Gerente de Núcleo de Controle Viário e de Trânsito

GCTM

900,00

300,00

1.200,00

Gerente da Unidade de Trânsito, Controle do Transporte Urbano e Operação de Estacionamento

GUTC

900,00

300,00

1.200,00

Gerente da Unidade de Estatística de Educação do Trânsito

GUET

900,00

300,00

1.200,00

 

Cargos Efetivos

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Agente de Trânsito

ATM

880,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 861 de 31 de maio de 2007, que por esta não foram revogadas nem são incompatíveis.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 01 DE ABRIL DE 2016.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1F25B5CC