ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 410/2025
LEI Nº 410/2025 ORÓS-CE, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
0501 Sec. de Obras, Transporte e Urbanismo
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 2703 – LAZER
CÓDIGO DA CONTA: 1. - CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIAS EM AREAS DE LAZER E ESTRUTURAS PARA ATIVIDADES FISICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS;
05.01.15.451.2703.1. – CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIAS EM AREAS DE LAZER E ESTRUTURAS PARA ATIVIDADES FISICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
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Código |
Elemento |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 990.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 990.000,00 |
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós - CE, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 01 DE AGOSTO DE 2025
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:1F42AB70