ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.187, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz Saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 176.591,00 (cento e setenta e seis mil quinhentos e noventa e um reais) criando as seguintes dotações:

0901 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

23 695 0002 2.140 – Manutenção do Departamento de Turismo

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

15000000

1.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

15000000

31.400,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

15000000

1.700,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

15000000

1.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

15000000

1.000,00

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assist. do Servidor

15000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

15000000

300,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

1.000,00

3.3.90.34.00

Out.Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização

15000000

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

3.000,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecn. da Informação/Comunicação

15000000

1.600,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

15000000

100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

1.000,00

Subtotal

47.200,00

 

23 695 0027 1.219 – Realização de Feiras, Exposição e Eventos – Empreendedores/Artesãos

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

15000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

1.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita

15000000

200,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

9.491,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

200,00

Subtotal

12.891,00

 

23 695 0027 1.220 – Ampliação e Reforma do Centro de Artesanato

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

3.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

12.000,00

Subtotal

15.000,00

 

23 695 0027 2.141 – Incentivo para Fomentar o Ecoturismo

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

25.000,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

5.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

61.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

5.000,00

Subtotal

101.500,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

0901 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

23 122 0002 2.049 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

15000000

1.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

15000000

31.400,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

15000000

1.700,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

15000000

1.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

15000000

1.000,00

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assist. do Servidor

15000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

15000000

300,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

1.000,00

3.3.90.34.00

Out.Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização

15000000

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

3.000,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecn. da Informação/Comunicação

15000000

1.600,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

15000000

100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

1.000,00

Subtotal

47.200,00

 

23 691 0027 1.042 – Realização de Feiras, Exposição e Eventos – Empreendedores/Artesãos

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

15000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

1.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita

15000000

200,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

9.491,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

200,00

Subtotal

12.891,00

 

23 691 0027 1.044 – Ampliação e Reforma do Centro de Artesanato

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

3.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

12.000,00

Subtotal

15.000,00

 

23 695 0013 2.123 – Incentivo para Fomentar o Ecoturismo

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

25.000,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

5.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

61.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

5.000,00

Subtotal

101.500,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 2.147, de 24 de outubro de 2025 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.

Art. 4º. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ocorrer para ajustar a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de recursos, podendo ser realizadas por Ofício da Chefe do Poder Executivo ou mediante Portaria da Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. A categoria de programação compreende o detalhamento das despesas das unidades orçamentárias pelos seguintes classificadores: função, subfunção, programa e ação.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em16 de janeiro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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