ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO Nº 006/2026 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE E A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE HOSPITAL SÃO RAIMUNDO, PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO REFERENTE AO INCREMENTO MAC, D
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE E A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE HOSPITAL SÃO RAIMUNDO, PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO REFERENTE AO INCREMENTO MAC, DESTINADO AO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NO ÂMBITO DO SUS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 10.237.6040001-00, com sede à Rua Durval Soares SN, Centro, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde Ivo de Oliveira Leal doravante denominada CONCEDENTE, e a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE HOSPITAL SÃO RAIMUNDO, inscrito no CNPJ nº 07.892.6980001-46, com sede à Rua Osvaldo Cruz 07, Centro, neste ato representado por Carlyle Aquino Sátiro Oliveira, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o repasse de recurso financeiro, através da Portaria GM/MS Nº 9.7602025, referente recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios, visando ao fortalecimento da Programa Agora tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, e o atendimento ao que dispõe a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
Os recursos financeiros estabelecidos no anexo da Portaria GMMS 9.7602025 visam ao fortalecimento do Programa Agora Tem Especialistas para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Os recursos financeiros são destinados às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS e possuem produção assistencial aprovada pelos gestores estaduais e municipais do SUS, registrada nas bases de dados do Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS e do Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS, no período de janeiro a dezembro de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O valor total do presente Convênio é de R$ 111.064,12 (onze mil sessenta e quatro reais e doze centavos), oriundo de recurso MAC e correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade de Incremento MAC, a ser repassado pela Secretaria Municipal de Saúde ao CONVENENTE em parcela única, conforme disponibilidade financeira e cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DA DESPESA
Os recursos financeiros repassados correrão à conta da seguinte natureza de despesa: 3.3.50.41 – Contribuições.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Compete ao CONVENENTE:
I – Aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades previstas neste instrumento;
II – Garantir a oferta e continuidade dos serviços especializados de média complexidade;
III – Apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, na forma e prazos estabelecidos pela legislação vigente;
IV – Manter arquivada toda documentação comprobatória da execução física e financeira do objeto.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
Compete à CONCEDENTE:
I – Efetuar o repasse dos recursos financeiros previstos neste Convênio;
II – Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto;
III – Analisar a prestação de contas apresentada pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá sua vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser apresentada pelo CONVENENTE nos prazos e condições estabelecidos pela legislação vigente, contendo os documentos comprobatórios da execução física e financeira do objeto conveniado.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observada a legislação pertinente ao SUS e às transferências de recursos públicos.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma.
Várzea Alegre – CE, 14 de agosto de 2026
IVO DE OLIVEIRA LEAL
Secretaria Municipal de Saúde
CARLYLE AQUINO SÁTIRO OLIVEIRA
Hospital São Raimundo
TESTEMUNHAS:
• Nome: ______
CPF: _____
• Nome: _____
CPF: _________
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:1FA236A6