ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 359/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº. 359/2021 De 16 de Novembro de 2021.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 038/2021, em 29 de outubro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 76.650.000,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
83.509.000,00 |
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1. 1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
81.072.634,00 |
|
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
4.419.087,00 |
|
|
Contribuições |
R$ |
651.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
R$ |
109.500,00 |
|
|
Receita de Serviços |
R$ |
520.500,00 |
|
|
Transferências Correntes |
R$ |
75.268.547,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
104.000,00 |
|
1. 2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
2.436.366,00 |
|
|
Operações de Crédito |
R$ |
10.000,00 |
|
|
Alienação de Bens |
R$ |
2.000,00 |
|
|
Transferências de Capital |
R$ |
2.422.366,00 |
|
|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
2.000,00 |
|
2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
6.859.000,00 |
|
|
Deduções do FUNDEB |
R$ |
6.859.000,00 |
|
TOTAL ORÇADO |
R$ |
76.650.000,00 |
|
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 54.330.128,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e trinta mil, cento e vinte e oito reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.319.872,00 (vinte e dois milhões, trezentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e dois reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
|
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.402.000 ,00 |
- |
2.402.000, 00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.051.660 ,00 |
- |
1.051.660, 00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
3.020.500 ,00 |
494.000,00 |
3.514.50,0 0 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.751.850,00 |
- |
2.751.850, 00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
34.944.97 7,75 |
- |
34.944.977 ,75 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
10.000,00 |
19.124.760 ,00 |
19.134.760 ,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
646.020,2 2 |
- |
646.020,22 |
|
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
68.357,41 |
- |
68.357,41 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
370.000,0 0 |
- |
370.000,00 |
|
SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J |
2.371.600 ,00 |
- |
2.371.600, 00 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
85.735,62 |
- |
85.735,62 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
2.026.861 ,28 |
- |
2.026.861, 28 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE |
1.321.565 ,72 |
- |
1.321.565, 72 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
3.259.000 ,00 |
- |
3.259.000, 00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
2.701.112, 00 |
2.701.112, 00 |
|
T O T A L |
54.330.12 8,00 |
22.319.872 ,00 |
76.650.000 ,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2022.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 16 de Novembro de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:205B9F55