ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 930/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

DECRETA:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquentamil e reais), criando as seguintes dotações:

 

0201

GABINETE DO PREFEITO

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0003

Segurança Cidadã

04 122 0003 1 104

Construção de Prédio para Funcionamento da Sede do RAIO

 

Construir prédio para o funcionamento da sede o RAIO no município

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

001

150.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso II e III, a seguir especificado:

 

1212

SECRETARIA DE OBRAS

15

Urbanismo

15 451

Infraestrutura Urbana

15 451 0019

Estruturação e Requalificação Urbana

15 451 0019 1 071

Construção e Reforma de Praças e Áreas de Lazer

 

Construir e reformar de Praças e Áreas de Lazer, através de convênios com a União e Estado.

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

001

50.000,00

15 451 0019 1 072

Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos

 

Adequar a infraestrutura de equipamentos urbanos para o atendimento da demanda, através de parcerias com o Governo do Estado e a União; reformar e ampliar prédios para a administração municipal e outros equipamentos definidos nas normas da ABNT.

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica

001

20.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

001

20.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

001

60.000,00

 

Art. 3°.A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 4°.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 50% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.

Art. 5°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de fevereiro 2018

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:20FF1A71