ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 049/2024.
ARNEIROZ-CE,01 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO CEARÁ – CEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Convenção das Assembleias de Deus no Estado do Ceará, o presente convênio tem por objetivo o auxílio financeiro para fins de custeio parcial das despesas gerais decorrentes do evento do dia do evangélico, em observância a lei municipal n º 017/2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e correrão à conta da seguinte dotação orçamentaria 13.695.0341.2.024.0000.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 01 de novembro de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:2115EE3F