ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 412/2011, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Altera o anexo IV-B da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas Leis números 306/2008 e 331/2009, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera o anexo IV-B da Lei nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas Leis números 306/2008 e 331/2009, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais) o piso vencimental do magistério de Fortim, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, vigorando a partir de janeiro do ano de 2011.
Art. 3º. O anexo IV-B da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, passa a vigorar com os valores fixados de conformidade com a tabela vencimental, parte integrante desta lei.
Art. 4º. O parágrafo único do art. 52, da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52.....................................................................”
“Parágrafo único. O cargo de professor é composto por (12) doze referências, sendo 4 (quatro) para a classe de Professor de Educação Básica de 3º e 4º Pedagógico, e de 8 (oito) referências para a classe de Professor de Educação Básica, com graduação e habilitação em área específica, correspondendo à primeira referência de cada classe ao vencimento inicial, e, as demais, à progressão que decorrerá da evolução funcional prevista nesta Lei, conforme o anexo II desta lei.” (NR)
Art. 5º. Revogam-se os artigos 1º, 2º e 3º da lei nº 331/2009, de 19 de maio de 2009, e os artigos 11 e 14, da lei municipal nº 354, de 21/12/2009.
Art. 6º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2011.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de junho de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO I da Lei nº 412/2011, de 17/06/2011
Tabela Vencimental – Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 horas semanais
|
Cargo e Classe |
Referência |
Vencimento |
|
Professor de Educação Básica de 3º e 4º Pedagógico (art. 2º da lei 354/2009) |
1 |
594,00 |
|
2 |
608,85 |
|
|
3 |
624,07 |
|
|
4 |
639,67 |
|
|
Professor de Educação Básica com graduação e habilitação em área específica |
5 |
646,05 |
|
6 |
662,20 |
|
|
7 |
678,76 |
|
|
8 |
695,73 |
|
|
9 |
713,12 |
|
|
10 |
730,95 |
|
|
11 |
749,22 |
|
|
12 |
767,95 |
ANEXO II a que se refere o artigo 4º da Lei nº 412/2011, de 17 de junho de 2011
“ANEXO VIII, a que se refere o Art. 10 da Lei 265 de 30 de junho de 2006”.
TABELA DE ENQUADRAMENTO
|
ENQUADRAMENTO |
|||||
|
Classe |
Situação Atual |
Situação Proposta |
Adicional Sobre Ref. 5 |
||
|
Ref. |
Vencto |
Ref. |
Vencto |
||
|
PEB I |
1 A 3 |
|
1 |
594,00 |
- |
|
PEB II |
9 |
556,94 |
5 |
646,05 |
- |
|
PEB II |
10 |
570,86 |
6 |
662,20 |
- |
|
PEB II - Especialista |
9 |
556,94 |
5 |
646,05 |
8% |
|
PEB II - Especialista |
10 |
570,86 |
6 |
662,05 |
8% |
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:2118593C