ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 171.202,23 (cento e setenta e um mil duzentos e dois reais e vinte e três centavos), criando a seguinte dotação:

 

20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

13.392.0014 1.093 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)

 

Elemento de Despesa

Fte. de Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

150000000

100,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

171500000

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

171600000

4.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras

150000000

100,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras

171500000

20.672,04

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras

171600000

5.213,45

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

150000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

171500000

23.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

171600000

8.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

171500000

35.378,70

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

171600000

8.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas

150000000

100,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas

171500000

40.438,04

3.3.90.48.00

Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas

171600000

24.000,00

TOTAL

171.202,23

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e anulação da seguinte dotação:

20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

13.392.0014 1.078 – Realização de Feiras Culturais e Festivais

 

Elemento de Despesa

Fte. de Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150000000

500,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de julho de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:211C6940