ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 006/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016.

Regulamenta a Lei n° 119/2013, de 06 de novembro de 2013, conforme disposição contida no seu art. 12 e revoga o Decreto Municipal nº 028/2013.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA,Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca/CE.

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei que cria e implanta o Sistema de Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Ensino, nas áreas prioritárias de atuação do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica criado o Índice Municipal da Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Educação – IMAD, ano-base 2016, que compreenderá a média dos resultados de todas as avaliações, em duas etapas, contidas no art. 2° da Lei n° 119/2013, que será publicado no Diário Oficial do Município de Uruoca no dia10 de fevereiro de 2017.

 

Art. 2° Ficam criados os seguintes Índices de avaliações, ano-base 2016, divulgados no Diário Oficial do Município de Uruoca no dia10 de fevereiro de 2017:

 

I.Índice de Avaliação das Experiências de Aprendizagem na Educação Infantil:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem justificativa com aceite;

II.Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;

III.Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;

IV.Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação Especial:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;

V.Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico.

 

Art. 3° Fica criado o Índice Escolar da Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Educação – IEAD, ano-base 2016, que compreenderá a média dos resultados de todas as avaliações contidas no art. 2° da Lei n° 119/2013 e aplicadas na referida escola, que será publicado no Diário Oficial do Município de Uruoca no dia10 de fevereiro de 2017 .

 

Art. 4° Ficam criados os seguintes Índices de Avaliações Escolares, ano-base 2016, que serão divulgados no Diário Oficial do Município de Uruoca no dia10 de fevereiro de 2017:

 

I.Índice de Avaliação Escolar das Experiências de Aprendizagem na Educação Infantil:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem justificativa com aceite;

II.Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;

III.Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;

IV.Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos da Educação Especial:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico;

V.Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos:Compreende a média das notas dos alunos participantes desta avaliação, atribuindo-se nota igual a zero aos alunos faltosos sem atestado médico.

 

Art. 5° Os instrumentais de avaliações dos alunos de que trata o art. 2° da Lei n° 119/2013, serão elaborados de acordo com os anexos desta presente Lei.

 

Art. 6° Os instrumentais de avaliações dos alunos de que trata o art. 2° da Lei n° 119/2013, serão aplicados aos alunos da Rede Municipal de Ensino em duas etapas: a primeira etapa no período de 20a 24 de junho de 2016 e a escola EMETIEF Professor Henrique Ciriaco Duarte, será de 09 a 10 de Agosto de 2016,e a segunda etapa, no período de05 a 09 de dezembro de 2016, nas escolas municipais e nos horários regulares das aulas, conformeanexo I.

 

Art. 7°. Os aplicadores das respectivas avaliações, individualmente, não pertencentes ao quadro de servidores públicos do Município de Uruoca, perceberão R$ 36,00 (trinta e seis reais) a título de verba indenizatória por cada turma de alunos submetidos ao exame, a ser paga às expensas do Erário.

 

Art. 8º Os resultados das avaliações previstos nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° deste Decreto, servirão de subsídios para aplicação dos recursos e criação de programas específicos, na área da educação, com vistas à melhoria desses índices, levando-se em consideração o PPA, a LDO e LOA.

 

Art. 9º No valor total do rateio dos recursos oriundos do FUNDEB, parcela dos60 % (sessenta pontos percentuais) será reservado o percentual de 40 % (quarenta pontos percentuais), distribuídos em acordo com o resultado médio dos discentes atendidos pelo respectivo professor, em consonância com o inciso III do art. 3° da Lei n° 119/2013.

 

§ 1°. A sistemática de distribuição do rateio dos recursos oriundos do FUNDEB, parcela dos 60 % (sessenta pontos percentuais), além do atendimento aos limites estabelecidos nocaputdeste artigo, obedecerá ao regramento estabelecido em decreto específico a ser expedido e publicado.

 

§ 2°. O pagamento do rateio dos recursos oriundos do FUNDEB, parcela dos 60 % (sessenta pontos percentuais), fica condicionado a existência de disponibilidade financeira no referido fundo e ainda, ao cumprimento do índice de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aferido no acumulado dos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data do pagamento.

 

Art. 10 Nos critérios para pagamento da Gratificação pela Avaliação de Desempenho Profissional, a ser paga em 2017, prevista na Lei n° 272/2002, serão consideradas as notas médias dos alunos atendidos pelo respectivo professor, em atendimento ao inciso IV do art. 3° da Lei n° 119/2013.

 

Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata ocaput deste artigo, fica condicionado à existência de disponibilidade financeira no referido fundo e ainda, ao cumprimento do índice de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aferido no acumulado dos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data do pagamento.

 

Art. 11 O resultado do Índice Escolar da Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Educação – IEAD comporá um dos critérios para o pagamento da Gratificação pela Avaliação da Gestão Escolar, ano-base 2016, previstas no Plano de Cargos e Carreira do Magistério (Lei n° 272/2012 e suas alterações), em atendimento ao inciso V do art. 3° da Lei n° 119/2013.

 

Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata ocaput deste artigo, fica condicionado à existência de disponibilidade financeira no referido fundo e ainda, ao cumprimento do índice de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aferido no acumulado dos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data do pagamento.

 

Art. 12 Nos critérios para pagamento da Gratificação por um Percentual Mínimo de Aprendizagem, a ser paga em 2017, prevista na Lei n° 272/2002, serão consideradas as notas médias dos alunos atendidos pelo respectivo professor, em atendimento ao inciso VI do art. 3° da Lei n° 119/2013.

 

Parágrafo único. O pagamento da gratificação de que trata ocaput deste artigo, fica condicionado à existência de disponibilidade financeira no referido fundo e ainda, ao cumprimento do índice de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aferido no acumulado dos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data do pagamento.

 

Art. 13 Serão premiados os discentes da Rede Municipal de Educação, melhores posicionados no ranking de notas por modalidade de ensino, em acordo com as quantidades abaixo e com regramento a ser expedido posteriormente:

 

I. 02 melhores alunos na avaliação das Experiências de Aprendizagem na Educação Infantil;

II. 05 melhores alunos na avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III. 06 melhores alunos na Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental;

IV. 01 melhor aluno na Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação Especial;

V. 01 melhor aluno na Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas contidas no Decreto Municipal nº 028/2013.

 

Uruoca, Ceará, em 23 de maio de 2016; Edifício Chico Eudes e 59 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3° DO DECRETO N° 006/2016.

 

NOME DA ESCOLA

TURNO

DATA APLICAÇÃO

E. E. F. VALDEMAR ROCHA

M / T

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

E.M.E F EM TEMPO INTEGRAL NAIZA ROCHA

M

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

E. E. F. MURILO AGUIAR

M / T

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

E. E. F. FRANCISCO MOREIRA ROCHA

M/T/N

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

C. E. I. VÂNIA ROCHA

M / T

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

C. E. I. DONA CLARICE

M / T

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

E. E. F. NÉ CONRADO

M / T

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

E. E. F. FRANCISCO MARQUES VIEIRA

M / T/

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

E. E. F. RAIMUNDO FERNANDES M. CHAVES

M / T/N

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

C. E. I. ANTONIA ALMEIDA BATISTA

M / T

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

E. E. F. CORONEL DOMINGOS ALVES PEREIRA

M / T

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

C. E. I. MARIA ALVES PEREIRA

M / T

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

E. E. F. ALCÍDIA SALES

M / T/

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

C.E.I MARIA DO SOCORRO CHAVES

M / T

1ª ETAPA junho

2ª ETAPA dezembro

EMTIEF PROFESSOR FCO HENRIQUE

M

1ª ETAPA agosto

2ª ETAPA dezembro

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 6° E 7º DO DECRETO N° 0060/2016.

 

ORDEM

NOME

01

ADRIANA FERNANDES DO NASCIMENTO

02

ANA RITA DE VASCONCELOS

03

ANTONIO CLIGEO FERNANDES SALES

04

BENEDITA JOCILÂNIA FILHA SILVA

05

BENEDITO FRANKLIN CARNEIRO

06

EDNA MARIA PEREIRA SOARES

07

ELEUNILCE FERNANDES CAETANO

08

ELIXANDRA ARAUJO DA COSTA

09

EMILIANA PEREIRA FARIAS

10

EMILTA FERNANDES CAETANO

11

FABIANA SOARES CUNHA BARBOSA

12

FCA CRELANIA ALVES DE LIMA

13

FCA ELIZEUDA VIEIRA DE SOUZA

14

FCO MARQUES DE LIMA

15

FCO RAFAEL DE ABREU NETO

16

FLAVIA SOARES CUNHA B DA MOTA

17

FRANCISCA ANTONIA COSTA SILVA

18

IVANILDA ROCHA

19

JEOVANA BRASIL MOREIRA

20

JOELIA MATOS DE ARAUJO

21

JUDITE NADJA SILVEIRA MOREIRA CUNHA

22

KATIANNE SOUZA SAMPAIO

23

KLEDSON RÉGIS FROTA VERAS

24

LEONCIO BARBOSA DE MATOS FILHO

25

LUCÍLIA MARIA DA COSTA BATISTA

26

MARCIA IDALINO DOS SANTOS

27

MARIA APARECIDA FLORENCIO

28

MARIA DA CONCEIÇÃO C. FROTA VERAS

29

MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA

30

MARIA DE FÁTIMA FERNANDES ARAGÃO

31

MARIA DE JESUS DE SOUSA

32

MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA SOUSA

33

MARIA DO SOCORRO CARNEIRO

34

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS FREIRES

35

MARIA DO SOCORRO FERNANDES

36

MARIA ELIENE MARQUES SALES

37

MARIA EVILENE FONSECA

38

MARIA LUIZA IRENE CARNEIRO

39

MARIA MILEIDE DE ANDRADE

40

MARIA VILANEIDE BARBOSA SAMPAIO

41

MARIA VIVANI CAETANO

42

MARLUCIA RODRIGUES FERREIRA

43

NILVÂNIA PESSOA AQUINO

44

OTAVIO SALES PEREIRA

45

QUININA MARIA GUALBERTO ARAUJO

46

RITA MARIA DA SILVA

47

RUTH TEIXEIRA MOREIRA

48

SIMONE ALBUQUERQUE SILVEIRA

49

SULIMAR PEDRO DO NASCIMENTO

50

TUANNY SILVEIRA CARNEIRO LEAL

51

VANDERLANDIA M. SAMPAIO CHAVES


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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