ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.434, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre modificação à Lei nº. 1.937, de 30 de outubro de 2013 e adota outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Acrescente-se ao art. 5º da Lei nº. 1.937, de 30 de outubro de 2013, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º...

Parágrafo Único – Poderá o idoso ou portador de deficiência física estacionar em qualquer lugar, sem que esteja demarcado pelo estacionamento rotativo eletrônico para esse condutor, desde que porte no veículo, a identificação comprobatória exigida o requisito do qual faça parte”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de novembro de 2016.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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