ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 491/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera o anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio.
Art. 2º. O anexo I, de que trata o § 7º do art. 14, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, introduzido pelo art. 3º da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I DE QUE TRATA O § 7º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 234, INTRODUZIDO PELO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2010
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Exercício |
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL |
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2010 |
0,65% |
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2011 |
1,10% |
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2012 |
1,86% |
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2013 |
3,15% |
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2014 |
5,33% |
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2015 |
9,03% |
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2016 |
15,29% |
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2017 – 2044 |
27,38% |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se a lei municipal nº 274/2006, de 28 de dezembro de 2006.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de outubro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:21ED3C62