ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 08 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado Feriado Municipal, no âmbito do Distrito Quilombola Lagoa dos Crioulos, neste município de Salitre-CE, o dia 13 de maio, dedicado à celebração da Festa da Padroeira e à valorização da Cultura Quilombola.
Parágrafo único. A data instituída visa reconhecer a tradição religiosa local e a história de resistência e cultura do povo quilombola.
Art. 2º. Em virtude do feriado instituído no Art. 1º, ficam suspensas todas as atividades públicas e privadas no referido Distrito, ressalvados os serviços considerados essenciais, conforme legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:22D21C7C