ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E JUVENTUDE

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA N° 29.06.01, DE 29 DE JUNHO 2026.

PORTARIA N° 29.06.01, de 29 de junho 2026.

 

Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a FUNÇÃO INTERINAMENTE DE FISCAL DE CONTRATOS da Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular

 

O SECRETARÁRIO DE ESPORTE, JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7° e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1" de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).

 

RESOLVE:

 

Art. 1". DESIGNAR INTERINAMENTE o servidor Alysson Jair Nogueira Ribeiro, ocupante do cargo Professor de Educação Básica, lotado na Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular do Município de Quixadá, para desempenhar a função de Fiscal de Contratos de Aquisição e Serviços.

 

Art. 29. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos de Aquisição e Serviços e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

 

§ 1 O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:

 

A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;

 

B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

 

C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

 

D)realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.

 

Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município e tem validade de 30(dias) dias, a partir da data 01/07/2026

 

Publica-se.

Cumpra-se.

 

Quixadá/CE, 29 de Junho de 2026

 

DAVI COSTA PORDEUS

Secretaria de Esporte, Juventude e Participação Popular


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:233491B2