ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Camara Municipal de Carius

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Para fins de reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, o Anexo I, Tabela de Cargos de Provimento Efetivos Criados, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação a partir do dia 01º de janeiro de 2025:

 

“

Nº DE VAGAS

CARGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL R$

03

Auxiliares de serviços gerais

2º Grau ou Ensino Médio

40 h

R$ 1.518,00

02

Vigias

2º Grau ou Ensino Médio

40 h

R$ 1.518,00

01

Técnico em Informática

2º Grau ou Ensino Médio e Curso Técnico Especializado

40 h

R$ 1.518,00

01

Contínuo

2º Grau ou Ensino Médio

40 h

R$ 1.518,00

01

Chefe de Almoxarifado

2º Grau ou Ensino Médio

40 h

R$ 1.518,00

01

Agente Legislativo

2º Grau ou Ensino Médio

40 h

R$ 1.518,00

”

 

Art. 2º Para fins de reajuste salarial dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, o Anexo II, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação a partir do dia 01º de janeiro de 2025:

 

“

Nº DE VAGAS

CARGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL R$

01

Secretário Geral

2º Grau ou Ensino Médio

40 h

R$ 1.700,00

01

Chefe de Gabinete

2º Grau ou Ensino Médio

40 h

R$ 1.600,00

01

Diretor de Secretaria

2º Grau ou Ensino Médio

40 h

R$ 1. 600,00

”

 

Art. 3º As despesas inerentes à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a partir do dia 01º de janeiro de 2025.

 

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 27 de fevereiro de 2025.

 

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente Da Câmara Legislativa De Cariús


Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:23738495