ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 684/2012 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 831/2019 DE 07 DE Junho DE 2019

 

Dispõe sobre a alteração da Lei 684/2012 edá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1° - Altera o artigo 11 º da Lei nº 684/2012 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 11º - Toda e qualquer via a ser aberta no Município de Massapê terá calçadas com largura mínima de 2,0 (dois metros).

 

Parágrafo Único - Todas as calçadas deverão ser pavimentadas com material que facilite o tráfego de pessoas e nela não deverá existir qualquer elemento que impeça ou dificulte a livre circulação de pedestres e pessoas com deficiência.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 7 dias do mês de junho de 2019.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito de Massapê


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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