ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Câmara Municipal de Itaiçaba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA AVALIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Designa agente responsável pela operacionalização do Sistema Avalia da Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil – ATRICON, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Vitória Lima da Silva, matrícula funcional n.º 1200204, portadora do cargo de provimento efetivo Auxiliar Administrativo, para exercer a função de responsável pelo preenchimento e alimentação das informações no sistema Avalia da Atricon – Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Itaiçaba.
Art. 2º Compete à servidora designada:
I – Realizar o preenchimento das informações exigidas pelo Avalia da Atricon PNTP 2026;
II – Garantir a atualização e veracidade dos dados inseridos;
III – Cumprir os prazos estabelecidos pela Atricon e demais órgãos de controle;
IV – Reportar à Presidente da Câmara quaisquer dificuldades ou inconsistências encontradas no processo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
SHEILA PEREIRA DAMASCENO
Presidente da Câmara Municipal
Itaiçaba, Ceará
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:2523E94B