ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.301, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento, e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para fazer face ao custeio de despesas especificadas na forma abaixo:

 

Órgão 15:

Unidade Orçamentária 1501: Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Funcional-programática

NOMENCLATURA

Valor em R$

04.122.0491.2.052

Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

15.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

35.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

50.000,00

 

Total para a funcional-programática

100.000,00

ÓRGÃO 10:

Unidade Orçamentária 1001: FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

08.244.0802.2.040

Manutenção das atividades do FMAS

 

4.5.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

70.000,00

 

Total para a funcional-programática

70.000,00

 

Total da abertura de crédito adicional especial

170.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial do dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, especificado abaixo:

 

Órgão 13:

Unid. Orçamentária : 1301: SECRETARIA DE CULTURA

Funcional -Programática

NOMENCLATURA

Valor em R$

13.392.0308.2.048

FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA

 

33.90.30.00

Material de Consumo

40.000,00

33.90.30.04

Outros Materiais de Consumo

20.000,00

33.90.93.00

Indenizações e Restituições

15.000,00

 

Total das anulações para esta Unidade

75.000,00

 

Órgão 03:

Unid. Orçamentária: 0301: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Funcional-programática

NOMENCLATURA

Valor em R$

04.122.0331.2.006

FUNC. DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

33.90.30.04

Outros Materiais de Consumo

50.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços Pessoa Física

30.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços Pessoa Jurídica

15.000,00

 

Total das anulações para esta Unidade

95.000,00

 

Total Geral das anulações

170.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, em 16 de setembro de 2013.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:252F14EE