ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

Proíbe a utilização de goma, maizena, farinha de trigo e similares durante o período do carnaval, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a utilização de goma, maizena, farinha de trigo e similares, em todo o município de Fortim, durante o período do carnaval.

Parágrafo único. A proibição mencionada no caput refere-se somente à utilização no mela-mela e para o fim específico de sujar pessoas, coisas e ruas desta Cidade.

 

Art. 2º. O descumprimento dessa obrigação constitui infração de natureza ambiental e sujeita os infratores às sanções previstas na legislação respectiva, em especial ao disposto no art. 64, XXV, da Lei Municipal nº 502/2013, de 16 de dezembro de 2013, sem prejuízo da responsabilização penal e civil cabíveis.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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