ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2020

APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS – QDD DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal n.º 1307 de 04 de Novembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual – LOA).

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aprovado o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, para a execução dos Orçamentos do Município de ARACOIABA, aprovado pela Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2021 (Lei Municipal nº 1307 de 04 de Novembro de 2020), de acordo com o anexo integrante deste Decreto.

 

Art. 2º - O Quadro de Detalhamento de Despesa, de cada Órgão, poderá ser modificado no decorrer do exercício mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou através de Portaria no caso de descentralização administrativa para as Secretarias Municipais e Fundos Especiais que atuam como Unidades Gestoras Executoras.

 

Art. 3º - As alterações orçamentárias decorrentes de créditos adicionais ou remanejamento, transposição e transferência de recursos serão integradas ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.

 

Art. 4º - Ficam estabelecidas as Fontes de Recursos (FT) para o exercício financeiro de 2020, de conformidade com o demonstrativo abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO

DESTINAÇÃO

100100

Recurso Ordinário

Ordinário

111100

Rec. De Impostos e Transferência - Educação

Vinculado

111200

Transferências do FUNDEB – 60%

Vinculado

111300

Transferências do FUNDEB – 40%

Vinculado

111400

Transf. do FUNDEB – 60% - Complementação

Vinculado

111500

Transf. do FUNDEB – 60% - Complementação

Vinculado

112000

Transferências de Salário - Educação

Vinculado

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO

DESTINAÇÃO

112200

Transferências do Recurso do PNAE

Vinculado

112300

Transferências do Recurso do PNATE

Vinculado

112400

Outras Transferências do FNDE

Vinculado

112501

Trans. De Convênios-União/Educação

Vinculado

112502

Trans. De Convênios-Estado/Educação

Vinculado

114000

Royalty do Petróleo à Educação

Vinculado

121100

Rec. De Impostos e Transferência – Saúde

Vinculado

121300

Transf. SUS de Governo Estadual

Vinculado

121400

Transferência SUS Bloco de Custeio

Vinculado

121500

Transferência SUS Bloco de Investimento

Vinculado

122001

Trans. De Convênios-União/Saúde

Vinculado

122002

Trans. De Convênios-Estado/Saúde

Vinculado

124000

Royalties do Petróleo à Saúde

Vinculado

131100

Transferência de Recurso do FNAS

Vinculado

131201

Transf. De Convenio - União Assist. Social

Vinculado

139001

Outros Rec. à Assistência Social – FEAS

Vinculado

142001

RPPS – Financeiro – Entrada de Recurso

Vinculado

151000

Outros Convenio da União

Vinculado

152000

Outros Convenio do Estado

Vinculado

153000

Transferência da União de Royalties Petróleo

Vinculado

161000

CIDE

Vinculado

162000

Contribuição de Iluminação Públicas

Vinculado

193000

Alienação de Bem/Ativo

Vinculado

194000

Outras Vinculações de Transferência

Vinculado

199003

Outras Vinc. FUNDEF

Vinculado

 

Art. 5º - Na execução orçamentária as Fontes de Recursos definidas no artigo anterior poderão ser desdobradas até o último nível para fins de controle interno.

 

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Prefeitura Municipal de Aracoiaba, aos 10 de Novembro de 2020.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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