ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 706/2017

LEI MUNICIPAL Nº 706/2017 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Transforma o ABRIGO DE IDOSOS FRANCISCO CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE em entidade de utilidade pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o ABRIGO DE IDOSOS FRANCISCO CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE – AICA, CNPJ nº 21.987.832/0001-57, considerada entidade de UTILIDADE PÚBLICA.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:25D401F7