ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 517/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais).
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), criando as seguintes dotações:
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1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10 301 |
Atenção Básica |
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10 301 0015 |
Atenção Básica em Saúde |
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10 301 0015 2 078 |
Apoio ao Programa Mais Médicos |
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Apoiar o Programa Mais Médicos no Município. |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas |
30.000,00 |
Art. 3º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 2º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificada:
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1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10 301 |
Atenção Básica |
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10 301 0015 |
Atenção Básica em Saúde |
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10 301 0015 2 034 |
Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde |
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Manter e melhorar o atendimento de atenção básica de saúde, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família, cuidando de regularidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, do atendimento odontológicos e das visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 2° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar o projeto ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de maio de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:25E1E557