ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo
Altera artigos da Lei Municipal Nº 588, de 17 de dezembro de 1997, que institui a Comenda Betinho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 588, de 17 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A escolha da outorga da Comenda Betinho será composta por:
a) Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania, da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte;
b) Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Pela Paróquia de Tabuleiro do Norte;
e) Pelo Conselho Tutelar do Município;
Art. 3º - A outorga da Comenda Betinho será definida por decreto do Presidente da Câmara e a entrega da comenda ocorrerá em Sessão Solene, no mês dezembro, na Semana em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de dezembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:25FAC37C