ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N° 171/2026 - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS

PORTARIA N° 171/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Apuiarés, Ceará, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Apuiarés/CE, ANARACY PINTO PINHO RUFINO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, relativas às políticas públicas de alfabetização e à garantia do direito à alfabetização das crianças;

 

CONSIDERANDO a legislação municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização de Apuiarés, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Apuiarés, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, com a finalidade de discutir, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar os indicadores de alfabetização, com base nas avaliações diagnósticas e formativas realizadas pelo Município ou em regime de colaboração com o Ministério da Educação e a Secretaria da Educação do Estado do Ceará;

III – propor estratégias para a melhoria dos resultados da alfabetização;

IV – promover a articulação intersetorial entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e instituições parceiras, visando ao desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes;

V – acompanhar o cumprimento das metas pactuadas no âmbito dos programas estaduais e federais relacionados à alfabetização;

VI – estimular a mobilização social e o engajamento das famílias e das comunidades escolares no acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças e dos estudantes;

VII – acompanhar a execução das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VIII – elaborar relatórios e recomendações para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;

IX – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

 

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: Francisca Vanúzia Teixeira da Silva;

II – Representantes da Etapa da Alfabetização:

a) Titular: Angelúcia Cardoso de Abreu;

b) Suplente: Maria Dalvani Sousa Duarte.

III – Representantes da Educação Infantil:

a) Titular: Sammya Maria Castro Peixoto;

b) Suplente: Láiza Mariela Gomes da Silva.

IV – Representantes da Formação Docente:

a) Titular: Maria Liliane Rodrigues Silva;

b) Suplente: Jacqueline Pereira de Sousa.

V – Representantes da Educação Inclusiva:

a) Titular: Lidiane Rodrigue Eufrásio;

b) Suplente: Maria Aurilêda Bernardo Barbosa.

VI – Representantes do Conselho Municipal de Educação:

a) Titular: José Leonardo Ferreira Gomes;

b) Suplente: Lucivanda Marques Luz.

 

§ 1º A Presidência do Comitê será exercida pela Secretária Municipal de Educação.

§ 2º A Coordenação do Comitê será exercida pelo(a) representante titular da Etapa de Alfabetização.

§ 3º Compete à Coordenação do Comitê organizar e acompanhar suas atividades, articular os encaminhamentos definidos nas reuniões, sistematizar as ações desenvolvidas e subsidiar tecnicamente a Presidência e os demais membros no acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

§ 4º Na ausência ou no impedimento do(a) Coordenador(a) do Comitê, suas atribuições serão exercidas pelo(a) respectivo(a) suplente.

 

Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência ou mediante solicitação da maioria de seus membros.

 

Art. 5º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões ou colaborar com seus trabalhos, sem direito a voto.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação de Apuiarés prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apuiarés/Ceará, 26 de outubro de 2026.

  

ANARACY PINTO PINHO RUFINO

Prefeita Municipal de Apuiarés


Publicado por:
Francisco Josemar Pereira Peres
Código Identificador:268EB6D7