ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CRIA O COMITÊ TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acopiara, 09 de Outubro de 2020.
Cria o Comitê Técnico de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Comitê Técnico de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Al- dir Blanc, com as seguintes atribuições:
realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º da Lei Federal nº14.017, de 2020, e observando-se o artigo 3º deste decreto;
acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município;
fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município.
§ 1º O Comitê Técnico de que trata este artigo será composto pelos seguintes inte- grantes:
Secretário Municipal de Cultura que o presidirá;
Secretário de Administração e Finanças;
Procurador(a) Geral do Município ;
1 (um) representante da Secretaria Municipal do Setor de Contabilidade;
1 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
1 (um) representante da Câmara Municipal;
3 (cinco) representantes da sociedade civil.
§ 2º Os representantes do Comitê Técnico a que se referem os incisos IV a VI do “caput” deste artigo poderão indicar seus suplentes.
§ 3º Os representantes e suplentes da Secretarias Municipais serão indicados por seus respectivos Secretários e Secretárias.
§ 4º Os representantes da sociedade civil serão indicados, preferencialmente, pelo Conselho Municipal de Cultura, Esporte e Juventude ou outras instâncias de participação social do campo artístico e cultural.
§ 5º Os membros do grupo de trabalho não terão atividade remunerada, sendo a sua participação de forma voluntária.
Art. 2°. - O Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Juventude, com a anuência e participação do Comitê Técnico, poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº 14.017, de 2020, inclusive no tocante à forma de execução de seu artigo 2º, bem como para auxiliar na aplicação do recurso.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude tomará todas as medidas necessárias para a constituição e posse do referido Comitê Técnico e dará apoio ao desenvolvimento de suas ações, que durará 01 (um) ano, podendo ter o prazo ampliado, enquanto durar a aplicação da Lei Aldir Blanc.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara aos 09 de Outubro de 2020
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Kelton Bruno de Souza Rodrigues
Código Identificador:26A48705