ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.322/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.308/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
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PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTO DE 10% |
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IMPOSTO |
PARCELA ÚNICA |
DATA DE VENCIMENTO |
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IPTU |
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30/06/2025 |
Art. 2º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.308/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
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PAGAMENTO PARCELADO |
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IMPOSTO |
Nº DA PARCELA |
DATA DE VENCIMENTO |
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IPTU |
1ª Parcela |
30/06/2025 |
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IPTU |
2ª Parcela |
31/07/2025 |
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IPTU |
3ª Parcela |
29/08/2025 |
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IPTU |
4ª Parcela |
30/09/2025 |
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IPTU |
5ª Parcela |
31/10/2025 |
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IPTU |
6ª Parcela |
28/11/2025 |
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de junho de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:26AE2FA5