ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.890 DE 28 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), criando as seguintes dotações:
2501.20 122 0002 2.079 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural
Manter as atividades administrativas e de apoio ao homem do campo, através da orientação e coordenação do processo educativo para promoção do bem-estar da comunidade rural.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte. Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.90.31.00 |
Premiações cult.art.cient.desp. e outras |
1500000000 |
3.000,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
2501.20 605 0011 1.128 – Apoio ao Homem do Campo - Agricultor
Objetivo: Incentivar e apoiar o agricultor com a distribuição de insumos, preparação da terra, assistência técnica e outras ações que estimulem a permanência do homem no campo, especialmente a agricultura familiar; incentivar o fortalecimento das atividades de avicultura, ovinocaprinocultura, piscicultura e bovinocultura do leite.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte.Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serv.p/dist. gratuita |
1500000000 |
3.000,00 |
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de julho de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:26D67187