ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2016
Fixa o valor do salário mínimo vigente no exercício 2016, no âmbito do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo vigente para o exercício 2016 passa a corresponder ao valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), referente à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 02 de março de 2016.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:27847631