ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2016, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre licenciamento ambiental, acerca de empreendimentos com a atividade de pavimentação em pedra tosca.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação à Lei Municipal nº 164/1993, definida no Código de Postura do Município de Uruoca-CE.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Certificar, para fins de licenciamento ambiental, que os empreendimentos de pavimentação em pedra tosca, a serem instalados nas ruas: Antônio Ferreira Gomes (237,87m x 7,0m) e Dona Ana Maria (140,75m x 7,0m), distrito de Paracuá, no Município de Uruoca, está em conformidade com a Lei Municipal nº 164/1993, de 05 de maio de 1993, de uso e ocupação de solo, definida no Código de Postura do Município de Uruoca – CE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data atribuindo-se efeito “erga omnes” na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:279E3763