ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.674/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOINCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIASNO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituído Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Combate às Endemias, efetivos, vinculados ao Município de Milagres, a ser pago mensalmente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-base do profissional.
§ 1º Somente farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que cumpram as metas e parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Saúde ou Ministério da Saúde, mediante ato próprio.
§ 2º Farão jus ao recebimento integral do incentivo financeiro adicional tratado nocaputdeste artigo os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que estiverem desempenhando função de confiança, dispensados do acompanhamento das ações e metas estabelecidas.
Art. 2º Consideram-se em efetivo exercício, para fins de cumprimento desta Lei, os Agentes de Combate às Endemias, que estiverem:
I–em gozo de Licença para Tratamento de Saúde;
II–em gozo de Licença para Desempenho de Mandato Classista;
III–em gozo de Licença-Maternidade;
IV–em exercício de cargo de confiança ou comissionado na administração pública municipal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde que não haja vedação legal e seja mantido o vínculo funcional com as atividades da área de combate às endemias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município de Milagres, podendo ser suplementadas, se necessário, bem como por recursos oriundos de transferências do Estado e da União.
Art. 4º Apresente Lei poderá será regulamentada através de decretos executivos, no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
MARIA ELISANGELA CRISOSTOMO LANDIM
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:287618AF