ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1129/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil reais) criando a seguinte dotação:
1001– Fundo Municipal de Saúde
10 302 0004 2 031 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Manter e melhorar o atendimento ambulatorial, especializado e hospitalar, realizando ações para a humanização dos serviços ofertados aos pacientes; adquirir ambulância com recursos de convênio firmado com o Estado.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.50.85.00 |
Trans.por meio de Contrato de Gestão |
1500100200 1600000000 1621000000 |
3.060.000,00 520.000,00 20.000,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
10 302 0004 2 031 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Manter e melhorar o atendimento ambulatorial, especializado e hospitalar, realizando ações para a humanização dos serviços ofertados aos pacientes; adquirir ambulância com recursos de convênio firmado com o Estado.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500100200 1600000000 |
510.000,00 520.000,00 |
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3.3.90.34.00 |
Outras Desp.Pessoal Dec.Contrat.Terc |
1500100200 |
1.000.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
1500100200 1621000000 |
1.550.000,00 20.000,00 |
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de maio de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:2924727E