ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.228, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019, que cuida da Classificação das atividades urbanas e repercussões negativas com respectivas medidas mitigadoras, passará a vigorar com as alterações constantes do anexo da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de abril de 2024.
EDGAR AMARAL CASTRO DE ANDRADE
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
|
Código CNAE 2.0 |
Descrição das Atividades Principais |
Atividades |
GRUPOS |
Repercussões Negativas (v. art. xx) |
Medidas Mitigadoras (v. art. xx) |
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1 |
2 |
3 |
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|
429280100 |
Montagem de estruturas metálicas |
Montagem de Estruturas Metálicas e Andaimes |
|
X |
|
2 |
B |
|
439910200 |
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias |
||||||
|
432910400 |
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos |
Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação e Sinalização Complexos |
|
X |
|
2 |
B |
|
439910400 |
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
|
Instalação e Operação de Equipamentos de Elevação de Cargas ou Pessoas |
|
X |
|
2 |
B |
|
|
|||||||
|
351150000 |
Geração de energia elétrica1
|
Geração de energia elétrica, por Usina fotovoltaica, até 4 ha, não podendo ser instalada na ZUD. |
|
X |
|
4, 8, 9 |
D, I, J |
|
Geração de energia elétrica, por Usina fotovoltaica, acima de 4 ha, e demais fontes de geração de energia elétrica. |
|
|
X |
4, 8, 9 |
D, I, J |
||
|
351230000 |
Transmissão de energia elétrica |
|
|
X |
|
2, 4, 9 |
B, D, J |
|
351310000 |
Comércio atacadista de energia elétrica |
|
|
X |
|
1, 3, 4 |
A, C, D |
|
351400000 |
Distribuição de energia elétrica |
|
|
X |
|
2, 3, 4 |
B, C, D |
|
360060100 |
Captação, tratamento e distribuição de água |
Gerenciamento de serviços de água e esgoto. |
|
X |
|
4,6 |
D,G |
|
370110000 |
Gestão de redes de esgoto |
4,5,6 |
D, E, F, G |
||||
|
531050101 |
Atividades do Correio Nacional e outras atividades de entrega (coleta, armazenamento, distribuição, expedição e entrega de correspondências e volumes) |
Serviço Público |
|
X |
|
1, 2, 4 |
A, B, D |
|
611080100 |
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC |
Serviço Público |
X |
|
|
4 |
D |
|
611080200 |
Serviços de redes de transportes de telecomunicações – SRTT
|
Serviço Público |
X |
|
|
4 |
D |
|
611080300 |
Serviços de comunicação multimídia – SMC |
Serviço Público |
X |
|
|
4 |
D |
|
611089900 |
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
|
Serviço Público |
X |
|
|
4 |
D |
|
612050100 |
Telefonia móvel celular |
Serviço Público |
X |
|
|
4 |
D |
|
612050200 |
Serviço móvel especializado – SME |
Serviço Público |
X |
|
|
4 |
D |
|
613020000 |
Telecomunicações por satélite |
Serviço Público |
X |
|
|
4 |
D |
|
619069901 |
Serviço de conexão a redes de telecomunicações
|
Serviço Público |
X |
|
|
4 |
D |
|
619069902 |
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, exceto os serviços de conexão a redes de telecomunicações
|
Serviço Público |
X |
|
|
4 |
D |
|
|
|||||||
|
360060200 |
Distribuição de água por caminhões |
Distribuição de Água por Caminhões |
|
X |
|
2 |
B |
|
381140001 |
Coleta de resíduos não-perigosos, através de caçambas |
Coleta de Resíduos Não-perigosos |
X |
|
|
7, 9 |
H, J |
|
381140002 |
Coleta de resíduos não-perigosos, exceto através de caçambas |
X |
|
|
7, 9 |
H, J |
|
|
381220000 |
Coleta de resíduos perigosos |
Coleta de resíduos perigosos |
|
X |
|
5, 6, 7, 8, 9 |
F, G, H, I, J |
|
521179901 |
Depósito de material reciclável |
Depósito de Material Reciclável |
|
X |
|
4, 5, 6, 7, 9 |
D, F, G, H, J |
|
521179902 |
Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis e depósito de materiais recicláveis |
Depósitos de Mercadorias para Terceiros |
|
X |
|
4, 7, 9 |
D, H, J |
|
|
|||||||
|
181130100
|
Impressão de jornais |
Impressão gráfica |
|
X |
|
2, 4, 5, 7, 9 |
B, D, F, H, J |
|
181130200
|
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
||||||
|
181210000
|
Impressão de material de segurança |
||||||
|
181300100
|
Impressão de material para uso publicitário |
||||||
|
181309900
|
Impressão de material para outros usos |
||||||
|
182110000
|
Serviços de pré-impressão
|
||||||
|
|
|||||||
|
582120000 |
Edição integrada à impressão de livros |
Edição Integrada à Impressão |
|
X |
|
4, 5, 6, 7, 9 |
D, F, G, H, J |
|
582210000 |
Edição integrada à impressão de jornais |
||||||
|
582390000
|
Edição integrada à impressão de revistas
|
||||||
|
582980000 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos |
||||||
1Obs: Sua instalação (Usina) deve seguir os parâmetros do Plano Diretor, no seu parcelamento de solo (loteamento e/ou desmembramento). Não se aplica a mini e micro geração distribuída.
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:2B4E2379